Tecnologia de informação e comunicação

Tecnologia de informação e comunicação como ferramenta para Instâncias de Controle Social

O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) alcança a prestação de serviços públicos, aprimorando a construção, execução e acompanhamento de políticas públicas. Assim, o acesso à internet se tornou ferramenta essencial para o trabalho cotidiano dos conselheiros das Instâncias de Controle Social (ICSs), facilitando também a participação popular através das informações disponíveis na internet.

Além do acesso a informações sobre o Programa Bolsa Família (PBF) e notícias sobre sua execução em todo país pelo portal www.mds.gov.br/bolsafamilia, os conselheiros das ICSs podem acompanhar a gestão por meio de sistemas integrados como, por exemplo, o Sistema de Condicionalidades - SICON, que contêm informações sobre o acompanhamento das condicionalidades, andamento de bloqueios, pagamento e saque de benefícios, o que potencializa o desenvolvimento das atribuições das ICSs.

Conforme a legislação em vigor, é responsabilidade da gestão municipal do PBF, com apoio da coordenação estadual, dar suporte ao efetivo funcionamento da Instância de Controle Social e assegurar os meios necessários ao exercício das competências da ICS no município (IN nº 01/2005). Um dos grandes incentivos às ICSs para o acesso a essas tecnologias vem do apoio financeiro que a União repassa aos estados e municípios com base no Índice de Gestão Descentralizada (IGD). O IGD representa uma importante estratégia adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Social para estimular os estados e municípios a investir na melhoria e qualidade da gestão, o que impacta também na garantia à participação popular no ac ompanhamento ao programa, inclusive na área tecnológica.

Garantido o acesso à internet, o passo seguinte é que a ICS obtenha um endereço eletrônico institucional, por meio da criação de uma conta de e-mail grátis nos sítios dos provedores desse serviço na rede mundial de computadores. Para fazer isso, basta preencher um cadastro e definir uma senha de acesso.

De posse de um endereço eletrônico na internet, múltiplas possibilidades de atuação se tornam disponíveis à ICS. Como por exemplo, receber este informe diretamente a cada nova edição (veja a seção Cadastre-se ao final deste informe) e discutir boas práticas com outras ICSs do seu Estado.

Fala Conselheiro!

Em agosto, um conselheiro da ICS do estado do Paraná enviou a seguinte mensagem : “todos os informes são apresentados e discutidos nas reuniões da ICS PBF, sendo de grande importância para os participantes da instância em suas ações, discussões e tomada de decisões nas diversas situações que se apresentam.”

Participe também do Avalie e dê suas sugestões, dicas de publicação e comente suas práticas. Utilize mais esse canal de comunicação com o MDS.

ASSISTÊNCIA SOCIAL – UM CAMPO EM TRANSFORMAÇÃO

A assistência social no Brasil constitui, hoje, um campo em transformação. Transita de um período em que o foco de compreensão da assistência social era dado pela benemerência, a filantropia e o assistencialismo com conotação de clientelismo político para a condição de um direito social inscrito no âmbito da seguridade social. Posto desta maneira até podemos imaginar estar ocorrendo uma verdadeira revolução nesse campo. No entanto, entre o momento da inscrição da assistência social na Constituição Federal (1988), como um direito social, e o uso efetivo do direito pelo cidadão, uma profunda mudança política e comportamental deve ocorrer. Como aponta Almeida1 " trata-se de colocar em questão uma "cultura" nacional das relações entre a burocracia assistencial estatal, a rede de ONGs que atuam na área e, especialmente, os usuários – indivíduos, grupos, famílias ou comunidades – do sistema".

A transformação no campo da assistência social não se limita a essa importante mudança política e jurídica. Quis a sociedade, motivada pelo ideário democrático e descentralizador, incluir na Constituição Federal, como diretrizes de organização dessa área, a descentralização político-administrativa e a participação da população. Dessas diretrizes resultou uma ampla reorganização institucional da assistência social no país com base na Lei federal n° 8.742, de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Por decorrência dessa lei foram extintas, da noite para o dia, todas as estruturas federais que durante décadas representaram o forte da prestação de serviços assistenciais no Brasil e em seu lugar teve início a implantação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social.

Esse fato marca o rompimento com um modelo de gestão conhecido de todos – burocratas do sistema, autoridades políticas dos três níveis de governo, ONGs e usuários – mas muito criticado em seu funcionamento e desgastado pelas constantes denúncias de corrupção, e assinala o início da construção do novo modelo, descentralizado e participativo.

O momento atual caracteriza-se pela existência de um esforço de reconceituação e busca de identidade da assistência social, pelo desenvolvimento do processo de implantação das estruturas públicas que compõem o sistema descentralizado e participativo e pela construção das relações interorganizacionais e intergovernamentais que devem operá-lo.

Presidente do CMAS fala de Controle Social

Professor Genival Ferreira de Miranda, Presidente do Conselho Municipal de Assitência Social de Olímpia, explica o que é controle social para a comunidade em reunião no CRAS.

Muitos direitos estão garantidos em lei, nas políticas públicas e até mesmo explicitados no orçamento público. Mas nem sempre o que está no papel se transforma em realidade. Há ainda necessidades e prioridades que sequer foram transformadas em legislações e em políticas governamentais. O que fazer, então?

Todo cidadão e cidadã têm o direito e até o dever de acompanhar o que vem sendo pensado, elaborado e executado pelo governo em termos de políticas e gastos públicos. Isso é controle social: participar da vida pública, monitorando o Estado e influenciando os poderes constituídos a implementar ações que beneficiem a comunidade. Na democracia, o controle social é um direito de toda pessoa. Esse controle, que é exercido pela sociedade, é importante para que os governos possam atuar mais e melhor.

RECOMENDAÇÕES AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS

O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2000, no uso de sua competência que lhe confere o inciso VIII do Art. 18 da Lei nº 8.742 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e considerando que :

A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, estabelece em seu artigo 9º: "O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso,

APRESENTA:

RECOMENDAÇÕES AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES

Os conselhos Municipais de Assistência Social devem estabelecer sua própria rotina para a inscrição das entidades de Assistência Social. Cada município tem um tipo de realidade que engloba um conjunto de diferenças que vão desde a estrutura física e técnica do próprio Conselho, até a complexidade do universo regional que apresenta configurações distintas da organização de um documento que aborde questões específicas de ordem local. O CNAS considerando esta realidade, e em vista do fortalecimento do Sistema Descentralizado e Participativo da assistência Social, apresenta recomendações de natureza mais abrangentes e respaldadas na Política Nacional de Assistência Social e em legislações específicas da área.

Que os Conselhos Municipais, em parceria com o Conselho Estadual, Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, estabeleçam entre si o máximo de trocas de experiências, visando o aperfeiçoamento dos procedimentos e a otimização de recursos humanos e financeiros disponíveis em cada município.

O Conselho municipal de Assistência Social ao estabelecer os critérios para proceder a inscrição das entidades e organizações de assistência social deve ter como referência básica os seguintes destaques:

1 - Quanto aos destinatários:

§ Art. 203 da Constituição Federal.

§ Art. 2º da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993.

§ Política Nacional de Assistência Social.

2 - Quanto aos serviços prestados pelas entidades:

§ Estes devem ser de qualidade, ter caráter permanente e ser prestados incondicionalmente, objetivando a inclusão, promoção, prevenção e proteção.

3 - Quanto à documentação a ser apresentada:

Exemplar do estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, onde conste como exigências estatutárias que a entidade:

· seja pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente

· aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

· não distribui resultados, dividendos bonificações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma;

· não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

· em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere registrada no CNAS ou entidade pública.

· Requerimento (formulário), fornecido pelo CMAS, devidamente preenchido;

· Cópia da ata de eleição dos membros da atual diretoria devidamente registrada em cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

· relatório de atividades , e demonstrativo de resultado do último exercício;

· cópia do documento de inscrição no CNPJ (antigo CGC) cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, atualizado;

· plano de trabalho para o exercício em curso com demonstrativo dos serviços prestados, público alvo, ações desenvolvidas, número de beneficiados, número de atendimentos, e metas propostas.

· Atestado de funcionamento, assinado pelo Presidente da Entidade.

4 - Quanto às fundações:

As fundações deverão apresentar cópia dos contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos inscritos junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o disposto no artigo 16 do Código Civil e devidamente aprovados pelo Ministério Público;

No caso de dissolução, o eventual patrimônio da Fundação, seja destinado, de acordo com o art. 30 do Código Civil, ao patrimônio de outras fundações que se proponham a fins iguais ou semelhantes.

Quanto a documentação complementar, observa-se as elencadas para as demais Entidades.

5 - Quanto às Entidades de Educação e Saúde:

· Os Decretos 2.536/98 e 3.504/2.000 possibilitam que as Entidades de educação e as de saúde, possam pleitear o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF) no CNAS.

· A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS estabelece como pré-requisito para a concessão do CEFF, a prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Assim sendo, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Estadual de Assistência Social, e o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, devem inscrever as entidades de educação e saúde, para não privar o usuário da assistência social dos seus direitos. (Parágrafo Único, art. 2º da Lei n.º 8.742/93 - LOAS)

· Recomendamos, que o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Estadual de Assistência Social, e o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal não impeçam as inscrições das entidades de Educação e de Saúde.

· Compete apenas ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS verificar o critério da aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade (nos casos das entidades de assistência social e educação) ou os 60% de atendimentos destinados ao SUS (no caso das entidades de saúde), pois este critério é observado por requisitos legais para o exame e deliberação dos pedidos de concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

· As entidades mantenedoras deverão fazer a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, no município onde estiver localizada sua sede. (Inciso II do Art. 3º do Decreto 2.536/98).

· A entidade mantenedora cuja sede funcione apenas como escritório administrativo, sem assumir funções precípuas da área de Assistência Social, deverá se inscrever no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, onde desenvolve suas atividades.

· Quando não houver Conselho Municipal de Assistência Social, as entidades deverão dirigir-se ao Conselho Estadual de Assistência Social para se inscrever.

· A Entidade com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal, fará sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do Município de sua sede, e no Conselho Estadual apresentando a relação de suas filiais. O mesmo se observa em relação ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, se for o caso.

· Havendo indeferimento ou cancelamento da inscrição as entidades e organizações de Assistência Social podem, para defesa de seus direitos, recorrer inicialmente ao próprio Conselho Municipal de Assistência Social e, mantido o indeferimento, ao Conselho Estadual ou ao Conselho Nacional de Assistência Social.

· O pedido de recurso deverá ser entregue na unidade de competência no prazo de 30 dias da formalização do recebimento da decisão final.

· Os Conselhos municipais devem utilizar a denominação inscrição, conforme determina o Art. 9º da LOAS, evitando confusões com outras denominações como: Registro, Certificado.

Recomendações aprovadas em sessão plenária do Conselho Nacional de Assistência Social, realizada no dia 21 de novembro de 2000.

Brasília, 21 de novembro de 2000.

CONVOCAÇÃO CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, através de seu Presidente, convoca os Conselheiros e convida a população em geral para a reunião ordinária, a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2010 às 8:00 horas, na sede do Conselho Municipal de Assistência Social, sito à Rua Conselheiro Antonio Prado, 307 - Centro, Olímpia.

Genival Ferreira de Miranda

Presidente do Conselho Municipal de Assitência Social-CMAS

Instituições irregulares na mira do Ministério Público

Nesta semana, o Ministério Público (MP) realizou uma auditoria nas instituições e entidades que atendem crianças em Campo Mourão. Segundo a promotoria da Vara de Infância e Juventude o trabalho foi motivado por denuncias e acabou coincidindo com o pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que fosse feito um levantamento do número de crianças abrigadas.

A promotora da Vara de Infância e Juventude, Michele Nader, explicou que o MP já realiza rotineiramente um trabalho de fiscalização. "Nós temos procedimentos internos que verificam como estão as entidades da cidade. Desta vez, um psicólogo do MP de Curitiba esteve fazendo essa avaliação e apurando algumas denúncias de irregularidades que já estavam sendo apuradas", afirma.

Segundo a promotora as investigações são constantes. "O MP já faz isso que o Conselho Nacional pediu." A partir dos resultados dessa avaliação, serão tomadas providências. "A finalização da auditoria sai logo, mas com as irregularidades confirmadas, o próximo passo é tomar medidas judiciais pedindo o fechamento da entidade que estiver atuando errado", diz.

Nader ainda explicou que o objetivo não é só punir. "Queremos com isso valorizar as entidades que estão cumprindo o que determinam as leis, como por exemplo o Lar Miriã, que vem atendendo a tudo o que é instituído. Até porque não podem mais ter ?orfanatos?, pelo estatuto, existe um prazo de seis meses para que a situação da criança seja resolvida. O trabalho desenvolvido pelo Ministério Público é árduo e diário, isso independente do pedido do CNJ", completa.

Por Ana Carla Poliseli, da Redação

28% das entidades sociais estão irregulares, diz IBGE

por Luisa Belchior

da Folha de S.Paulo

Quase um terço das entidades de assistência social no Brasil está irregular, revela pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgada ontem, a primeira do instituto a traçar um panorama das atividades de associações sem fins lucrativos no país.

A Constituição considera entidades de assistência social aquelas que prestam atendimento a camadas da população como crianças e adolescentes, idosos, portadores de deficiências, sem fins lucrativos.

Realizada durante o primeiro semestre do ano passado, a Peas 2006 (Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos) constatou também que 35% das entidades do gênero não passam por fiscalização.

A atribuição é dos Conselhos Municipais de Assistência Social. A pesquisa mostra que metade das entidades só são supervisionadas uma vez ao ano. Outras 35%, revela o estudo, não passam por nenhum tipo de fiscalização.

De acordo com a Loas (Lei Orgânica de Assistência Social), em vigor há 14 anos, as entidades de assistência social que tiverem irregularidades na aplicação de recursos têm o registro cancelado. Com isso, não podem oferecer o benefício da dedução no imposto de renda a pessoas físicas e jurídicas que queiram financiá-las.

A Loas determina também que, sem o cadastro do Conselho Municipal de Assistência Social, as entidades não podem exercer qualquer atividade. Na pesquisa, ficou constatado que 28% das associações não possuem esse cadastro.

O estudo identificou 16.089 entidades do gênero em todo o país. Mais da metade delas está no Sudeste -29,6% (cerca de 4.820) só em São Paulo. O Sul tem 22,6% das entidades, o Nordeste, 14,8%, o Centro-Oeste, 7,4%, e o Norte, 3,4%.

“Essa proporção era um pouco esperada porque o Sudeste é a região mais populosa, então, em termos percentuais, demanda mais assistência”, disse André Simões, um dos elaboradores das análises da pesquisa.

Trabalho voluntário

O voluntariado é o pilar do setor, diz a pesquisa. Mais da metade (53,4%) das 519.152 pessoas que trabalham na área são voluntários. Em 30% das entidades, não há uma pessoa com vínculo empregatício. “[Esse dado] pode ajudar a dar mais atenção aos voluntários ou incentivar a profissionalização do setor”, disse Simões.

Os cofres públicos financiam, em uma ou mais atividades, 55,7% das entidades. Destes, o maior financiamento é o de poderes municipais (84,9%).

Do total das entidades, 40,5% recebem verba diretamente do governo federal -uma entidade pode receber recursos das três instâncias.

A principal fonte de financiamento para 59,5% das entidades, contudo, é a iniciativa privada. Os recursos públicos são a maior renda em 32,6% dos casos, e verbas de outros países sustentam 2,1% das entidades.

Com os recursos, as entidades atendem, sobretudo, a jovens de 15 a 24 anos -51,7% das entidades- e em situação de risco social -que detém o foco de 59% dos casos. As pessoas com deficiências são o público alvo de 30% das entidades, e a população de rua, de 16%.

A Peas, encomendada pelo Desenvolvimento Social, chegou às 16.089 entidades a partir da análise do cadastro que o IBGE tem desde 2002.

 
Um comentário para '28% das entidades sociais estão irregulares, diz IBGE'

Entidades recebem mais de R$ 108 mil do FUNCAD. Prefeito garante mais campanha

Foram distribuídos para as entidades assistenciais que tem programas voltados à criança e ao adolescente de Olímpia pouco mais de R$ 108 mil, em cerimônia realizada hoje à noite (terça, 3), na sede do CRAS-1 (Centro de Referência de Assistência Social), no bairro Santa Ifigênia.

O montante foi arrecadado no ano passado de programa federal (FUNCAD) que permite que haja dedução de 1% do imposto devido para as empresas e de 6% para pessoas físicas, em forma de doação a programas de atenção à criança e ao adolescente. O potencial da cidade seria de cerca de R$ 800 mil, avaliam especialistas na área.

Estiveram presentes o prefeito Geninho Zuliani (DEM), secretária Carmem Bordalho (Assistência Social), Paulo Marcondes (Governo), líder do PMDB e primeiro secretário da Mesa da Câmara José Elias Morais (Zé das Pedras), os presidentes dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, Paulo Poliselli, e da Assistência Social Genival Ferreira de Miranda, e representantes das entidades beneficiadas.

O presidente da Associação Comercial e Industrial (ACIO), Flávio Vedovato, esteve presente e, na campanha do ano passado, teve participação direta através de contatos, mala direta e empenho para que a arrecadação fosse mais significativa.

O prefeito Geninho Zuliani garantiu que para este ano, cujo prazo expira em 31 de dezembro, haverá maior envolvimento da prefeitura, inclusive com apoio de marketing e publicidade, visitas nas empresas, campanhas de esclarecimento.

“Os contadores são os grandes informantes, é preciso que eles dialoguem com os seus clientes, convencendo-os de que é bem melhor que uma fatia de seu imposto devido seja direcionado para as crianças e adolescentes de Olímpia do que ir para fora”, disse o prefeito.

Geninho disse que, em primeiro lugar, convidará a imprensa e o rádio da cidade para que divulguem essa campanha de doação. Depois, ele ofereceu todo o cadastro das empresas olimpienses que a prefeitura possui para que seja utilizado para visitas, correspondências, campanhas. “Vamos fazer isso com bastante antecedência, e não em novembro ou dezembro, quero inclusive buscar os nossos contatos amigos de fora, da região, se possível”.

“O doador poderá direcionar os recursos para projetos específicos, desde que previamente aprovados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, através da Resolução CMDCA N.º65, de outubro de 2006″, explicou.


Do total dos recursos captados 70% serão repassados ao projeto escolhido e 30% serão utilizados pelo CMDCA em sua política de atendimento. Por isso que, no caso de Olímpia, a APAE recebeu a maior fatia este ano: R$ 44 mil.

(Texto original do Blog do Concon®)

QUEM SOMOS?

O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social do município, de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e permanente, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.

2º Arraiá de Integração 2010 acontece dia 16 no Recinto

Em 2009, 1º Arraiá da Integração reuniu mais de duas mil pessoas...

Mais de 4 mil pessoas são esperadas para o 2º Arraiá de Integração 2010, que acontece no dia 16 de julho, sexta-feira, a partir das 20h00, no Recinto do Folclore em Olímpia. Além de toda comida e bebida tal como pipoca, quentão, chocolate quente, kafta, espetos e churrasquinhos, haverá muita brincadeira, dança e diversão comandada pelo show da banda Santa Ifigênia, de São José do Rio Preto.

Toda venda realizada neste arraiá, será revertida para as 15 Entidades Sociais participantes, a fim de proporcionar às mesmas oportunidade ímpar para aquisição de recursos. No último ano mais de duas mil pessoas participaram.

Participarão as Entidades: Sociedade de Cultura Espírita “O Semeador”, Instituto Santa Filomena, Centro de Recuperação do Alcoólatra, ONG Humanizar – Educandário Frei Roque Biscione, Abrigo São José, Pastoral da Sobriedade – ANSA, Grupo Espírita da Prece, Ministério Resgate, Cidade da Imaculada, Associação Amigos do Papai Noel de Olímpia, Associação do Centro de Convivência do Idoso “Nova Esperança”, APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, Vicentino, Cruzada Espírita Cristã e Ordem dos Cavaleiros de Cristo.

Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Olímpia
Administração 2009/2012

CNAS DEFINE CRITÉRIOS PARA A INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

Resolução n° 16 do Conselho Nacional de Assistência Social publicada em 19 de maio de 2010, define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades de assistência social em seus respectivos Conselhos Municipais.

A referida resolução define como entidades e organizações de assistência social de atendimento, assessoramento e de defesa e garantia de direitos aquelas disciplinadas na lei 8.742/93.
Em razão na nova regulamentação, todas as entidades deverão requerer sua inscrição nos Conselhos de Assistência Social, no prazo 12 (doze) meses, a contar da publicação da Resolução n° 16 do CNAS, independente de já estarem inscritas nos respectivo conselhos municipais, devendo apresentar no ato de sua inscrição, verbis:

Art. 3° (...)
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro e no art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual contendo:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recurso financeiro utilizado;
e.4) recursos humanos envolvidos;
e.5) abrangência territorial;
e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, informando respectivamente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recurso financeiro utilizado;
e.4) recursos humanos envolvidos.

A inscrição das entidades nos respectivos Conselhos é condição indispensável à execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, devendo os mesmos, estarem ainda, de acordo com a Resolução CNAS n° 109 de 11 de novembro de 2009, que trata da tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e Decreto n° 6.308, de 14 de dezembro de 2007.
Para a inscrição das Entidades ainda se faz necessário atender os critérios e encaminhar os documentos, que seguem dispostos abaixo:
Critérios:

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Documentos:

I - requerimento, (anexo );
II - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;
III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação;
V - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Compete aos Conselhos Municipais e do Distrito Federal a fiscalização das entidades inscritas, que analisará os processos recebidos na ordem de seu recebimento, posteriormente visitando a entidade e a partir disso, emitirá parecer sobre as condições de funcionamento que será encaminhado ao órgão gestor.

Ressalta-se a importância desse conjunto de documentos, dado o seu envio ao órgão gestor para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, onde ficarão os mesmos disponíveis a consulta sempre que se fizer necessário, sendo ainda, indispensável a certificação como entidade beneficente de assistência social com fulcro no art. 19 da lei 12.101/09, tanto a inscrição nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e DF como a integração no supracitado Cadastro.

Após a inscrição as entidades de assistência social deverão apresentar, ANUALMENTE, até 30 de abril aos respectivos Conselhos Municipais, plano de ação do corrente ano e relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados.

A inscrição das entidades é por prazo indeterminado demonstrado através de comprovante de inscrição expedido pelos próprios conselhos, nada impedindo que a mesma seja cancelada quando do descumprimento dos requisitos disciplinados nessa resolução n° 16, sendo garantido à entidade apresentar recurso no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir do dia ulterior a ciência da decisão, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Abraço Fraterno,

Genival Ferreira de Miranda
Presidente Conselho Municipal de Assistência Social de Olímpia/SP - CMAS
"Autogestão e Autodefensores: conquistando caminhos para ser e conviver"

CONVOCAÇÃO CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, convoca os Conselheiros e convida a população em geral para a reunião ordinária, a realizar-se no dia 16 de julho de 2010 às 8:00 horas, na sede do Conselho Municipal de Assistência Social, sito à Rua Conselheiro Antonio Prado, 307 - Centro, Olímpia.

Genival Ferreira de Miranda

Presidente do Conselho Municipal de Assitência Social-CMAS

Conselheiros de Olímpia participam da Capacitação de Agentes de Controle Social promovido pelo MDS

O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Olímpia, Genival Miranda, e os conselheiros Edna Marques da Silva e Solange Teresinha Rebellato dos Santos, ambas assistentes sociais, participaram de curso de capacitação de agentes municipais em Marília, nos dias 31 de maio e 2 e 3 de junho. O evento aproximadamente outros 50 conselheiros de vários municípios do interior paulista.

O curso foi ministrado pelo INBRAPE – Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos, contratado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para executar o Projeto de Capacitação de Agentes Públicos Municipais de Controle Social da Política de Assistência Social e do Programa Bolsa Família (PBF), nos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Segundo Genival Miranda, o projeto se dividiu em duas etapas: a primeira com três dias de aulas expositivas (pela manhã) e oficinas de aprendizagem (à tarde), com carga horária total de 24 horas, e a segunda destinada à elaboração de Relatório de Conclusão da Capacitação, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do encerramento da etapa presencial.

De acordo com ele, o projeto tem como objetivo oferecer aos membros dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) e das Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família (ICS/PBF) de todos os municípios brasileiros os conhecimentos e atitudes essenciais ao desempenho de suas atribuições legais, de forma a aprimorar sua capacidade institucional e contribuir para a efetividade do controle social. “A capacitação foi muito instrutiva e esclarecedora, proporcionou atualização, troca de idéias e de experiências, aprendemos muito e agora temos o compromisso de multiplicar essas informações para os outros conselheiros e a sociedade”, diz Miranda.

Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Olímpia
Administração 2009/2012

Alunos do PróJovem Adolescente de Olímpia visitam Brodowski

A Prefeitura Municipal de Olímpia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, levou na ultima terça-feira (29), um grupo de aproximadamente 40 alunos , do Programa Pró-Jovem Adolescente, para uma excursão nas cidades de Brodowski e Batatais. Os orientadores sociais Genival Ferreira Miranda e Eduardo Silva dos Santos, acompanharam e organizaram o passeio no Museu Casa de Portinari no município de Brodoski, casa onde o pintor Candido Portinari residiu, em sua infância e juventude. Além da casa visitaram os jardins, Capela da Nonna a qual Portinari mandou construir para sua avó e a Igreja Santo Antônio na qual o artista fez uma pintura a óleo sobre tela do referido Santo. Após a visita no museu partiram para o município de Batatais onde visitaram a Igreja Matriz que se encontra o maior acervo do pintor Cândido Portinari e finalizaram o passeio no museu da antiga estação ferroviária conhecendo muito da historia da cidade.
Para o orientador social Genival Miranda o objetivo da excursão foi chamar a atenção dos jovens sobre a importância do turismo para o país, além de ressaltar a questão histórico-cultural em contato com o relevante acervo artístico de Portinari. O dia foi bastante proveitoso para a turma, pois além de explorarmos a historia da localidade, aproveitamos para fazer um belo piquenique proporcionando um momento de integração e lazer, diz Miranda.

Câmara sedia Lançamento da Cartilha do Estatuto da Criança e Adolescente

Solenidade foi presidida pelo Advogado e Presidente do CMDCA, Paulo Poleselli
Data: 08/05/09

A Câmara Municipal de Olímpia foi palco na noite de quarta-feira, dia 06 de maio, do lançamento da Cartilha do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), que será usada para uma ação mais efetiva junto a sociedade.

O lançamento foi uma iniciativa conjunta da Vara da Infância e da Juventude, Secretaria Municipal da Assistência Municipal, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e da Prefeitura Municipal de Olímpia.


Grupo de capoeira "Guerreiros de Aruanda" realizou apresentação
Presidida pelo Advogado e Presidente do CMDCA, Paulo Poleselli, a mesa foi formada ainda pelo Presidente da Câmara, Hilário Juliano Ruiz de Oliveira (PT), pela Excelentíssima Juíza da Vara da Infância e Juventude Andréia Galhado Palma, Prefeito Geninho Zuliani e seu Vice Luiz Gustavo Pimenta.

A mesa ainda contou com Delegado Titular de Olímpia João Brocanello Netto, Soldado Deiviti Alessandro de Paula, do Presidente da Subsecção da OAB Gilson Eduardo Delgado, Assistente Social Carmem Bodalho e a Secretária Municipal da Educação Eliana Bertoncello Monteiro.

O presidente da Casa, Hilário Ruiz, destacou o lançamento da Cartilha “É uma semente que num futuro diante de todo planejamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, temos a certeza que iremos colher frutos especiais”, disse Hilário.

A Sessão Solene de Lançamento da Cartilha do ECA, ainda contou com o Prestigio do Vereador que sempre esta presente nas Solenidades Cívicas, José Elias Morais “Zé das Pedras” (PMDB), além dos Vereadores Luiz Antonio Moreira Salata (PP), Gustavo Zanette (PSB), Aguinaldo Moreno (DEM) e Priscila Seno Mathias Netto Foresti (PRB).



O presidente da Câmara Municipal de Olímpia, Hilário Ruiz


Vereadores Luiz Salata, José Elias Morais e Agnaldo Moreno, o "Lelé"...


...juntamente com Guto Zanete e Priscila Foresti prestigiaram o lançamento...

Constituição e Formalização da ICS

A Instância de Controle Social deverá ser intersetorial. Ou seja, ter integrantes de diferentes áreas do municipio (ex: Saúde, educação, assitência social, segurança alimentar, etc.); e também ser paritária (destinar a mesma quantidade de vagas aos representantes do governo e da sociedade civil).

O Controle Social do Bolsa Família pode ser exercido por outros conselhos setoriais (educação, saúde, assistência social), desde que haja designação formal pelo poder público municipal e adequação às exigências de composição estabelecidas em lei (intersetorialidade e paridade entre governo e sociedade).

• Representantes de entidades ou organizações da sociedade civil, lideres comunitários, e beneficiários do Programa;


• Representantes dos conselhos municipais; e


• Profissionais atuantes nas diferentes políticas setoriais do município.

Os representantes da sociedade devem ser escolhidos com autonomia em relação aos dirigentes públicos locais. Os membros deverão ser indicados formalmente pelo grupo ou entidade do qual fazem parte.

Uma maneira de definir a representação legítima da sociedade civil na ICS é por meio de consulta pública a setores da sociedade, tais como:

• Movimentos sindicais de empregados e patronal, urbanos e rurais;


• Associação de classe profissionais e empresariais;


• Instituições religiosas de diferentes expressões de fé;


• Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais;


• Representantes de populações tradicionais (indígenas e quilombolas); e


• Representantes dos beneficiários do Bolsa Família, entre outros.

Emendas Parlamentares

As emendas parlamentares são sujeitas a restrições de diversas ordens. A norma constitucional, dada pelo art. 166, § 3.º, estabelece as regras fundamentais para a aprovação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, quais sejam:

i) não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identificados erros ou omissões nas receitas, devidamente comprovados;

ii) é obrigatória a indicação dos recursos a serem cancelados de outra programação, já que normalmente as emendas provocam a inserção ou o aumento de uma dotação;

iii) não podem ser objeto de cancelamento as despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida;

iv) é obrigatória a compatibilidade da emenda apresentada com as disposições do PPA e da LDO.

As emendas parlamentares obedecem a dois níveis de intervenção: as emendas individuais, que podem atingir um máximo de 20 emendas por parlamentar, e as emendas coletivas. Estas se subdividem em emendas de bancadas estaduais (de 18 até no máximo de 23 emendas, variando de acordo com o número de parlamentares por bancada), emendas de bancadas regionais (até 2 emendas por bancada) e emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados (até 5 emendas por comissão).

A Resolução n.º 01/2001 prevê também a edição anual de um Parecer Preliminar, votado pela CMO logo após a chegada do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso, onde são definidas normas adicionais a serem observadas pelos parlamentares no processo de intervenção no PLOA. Por exemplo, o Parecer Preliminar para 2004 fixou em R$ 2,5 milhões o máximo de recursos que podem ser alocados em emenda individual de cada parlamentar. Para as emendas coletivas não há limite de valor.



Fonte: Câmara dos Deputados – Orçamento Público - 2006

A nova Assistência Social

Com a expansão dos Programas Sociais, o MDS inaugura o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que reorganiza ações e serviços em todo o território nacional. Trata-se de uma verdadeira revolução na área, que envolve atendimento a cerca de 60 milhões de brasileiros.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Patrus Ananias, com a consolidação do SUAS, a assistência social sai definitivamente do campo do assistencialismo e do clientelismo para o espaço superior das políticas públicas e das ações normatizadas.

O SUAS é fruto da Constituição Federal de 1988, integrando a Assistência Social à Seguridade Social, juntamente com Saúde e Previdência Social. Baseado no pacto federativo, o novo sistema promove a descentralização na gestão, no monitoramento e no financiamento dos serviços. Ele ainda dá mais autonomia aos municípios na aplicação dos recursos federais, organizando-os em três níveis de gestão (Inicial, Básica e Plena), de acordo com a capacidade da prefeitura em executar os programas.

Olímpia participou de Conferência Nacional de Assistência Social

Conselheiro de Olímpia participou de Conferência Nacional de Assistência
Da Redação


O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Olímpia, Genival Ferreira de Miranda, participou da VII Conferência Nacional de Assistência Social, ocorrida em Brasília. Miranda integrou a Delegação do Estado de São Paulo, representando a DRADs de Barretos.

Foram quatro dias de palestras, debates e votações. "Um momento histórico, onde podemos traçar novos caminhos para o avanço do papel do controle social. Além de garantir espaços para ouvir os atores da política pública de assistência social", afirma Miranda.

A cerimônia de abertura, dia 30, contou com a participação do ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias que, acompanhado da secretária-executiva Arlete Sampaio, falou para o público de duas mil pessoas, entre gestores, usuários e representantes da assistência social.

O encontro, que terminou no dia 3, discutiu os rumos para democratizar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que envolve o acesso de famílias e indivíduos a serviços, projetos, programas e benefícios socioas-sitenciais no País.

Fonte: Gazeta Regional - Olímpia/SP

Autoridades participam de Fórum contra pedofilia na Câmara Municipal de Olímpia-SP

Sáb, 17 de Outubro de 2009 00:00

A Câmara Municipal recebeu na manhã desta sexta-feira, 16 de outubro, o Fórum intitulado “Todos Contra a Pedofilia”. Este trabalho é desenvolvido em todo país, pois, a campanha é uma idealização da CPI da Pedofilia. Assim como outros municípios da nossa região, Olímpia também participou.

Plenário da Câmara Municipal ficou praticamente lotado durante o fórum…

A iniciativa é da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social em parceria com a ONG de Severínia GAVS. O evento contou com a presença dos vereadores, Guto Zanette, José Elias Morais, João Magalhães, Priscila Foresti, Agnaldo Moreno “Lelé” e o Presidente da Câmara Hilário Ruiz.

Também participaram autoridades dos setores ligados ao cuidado da criança e o adolescente, como a Dr. Daniela Ito, promotora da Vara da Infância e Juventude, que fez uma bela explanação sobre a atuação do Poder Judiciário em relação aos casos de pedofilia, o Delegado de polícia Dr. João Brocanelo Neto, a Capitão Marililze Scomparin representando a polícia militar, a Secretária da Educação, Eliana Bertoncelo, a Secretária de Saúde Silvia Forti, a Secretária de Assistência Social Carmem Bordalho, a Primeira Dama e Presidente do Fundo Municipal de Solidariedade Fernanda Zuliani, Rodrigo Celestino Maceno representando o Conselho Tutelar, Genival Ferreira de Miranda, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, entre outras autoridades de grande relevância.
Presidente Hilário recepcionou autoridades e convidados…

O presidente da ONG, Gustavo Costa, disse que além dos fóruns que estão sendo realizados, a GAVS, também realiza projetos sócias voltados às crianças, como Corte de cabelo cesta básica, dias de comemorações na cidade de Severínia, onde esta situada sua sede.

Segundo a Secretária de Assistência Social, Carmem Bordalho, o Fórum é importante, pois a pedofilia está em todos os lugares, inclusive já tivemos casos em Olímpia e a realização desse Fórum direcionado aos profissionais da área, alerta a todos para que a pedofilia seja tratada corretamente.

Palestras foram direcionadas ao público presente, abordando o assunto…

A psicóloga Julisa Morales Calve, explicou o que é de fato a pedofilia e como identificar os sintomas, tanto no pedófilo quanto na criança que sofre o abuso.

“Geralmente o pedófilo, foi abusado quando criança, já houve uma incidência na vida dele, de uma situação como esta. Então pedofilia é pedofilia o adulto que teve uma relação com uma criança, mas nem sempre é o transtorno de pedofilia, porque, uma pessoa idosa, por exemplo, ela não tem um parceiro para sua atividade sexual, simplesmente ele quer sentir prazer, e vai atuar com uma mulher, uma criança, um adolescente, assim como ele puder- disse a psicóloga. A lei entende como pedofilia por ser uma criança, no entanto, nem todos os casos são de transtorno psíquico, segundo ela.

A advogada Criminalista Drª Tainara Palin, explicou o que prevê a Lei, para casos como estes. Segundo ela, a pedofilia não é um crime, existe um Projeto de Lei, encaminhado para o legislativo para que seja feita a regulamentação, o que existe são crimes relacionados à pedofilia, como é o caso do abuso sexual. No entanto existe a pena de reclusão.

O principal objetivo da Câmara é participar de iniciativas como essa, destacou o presidente do Legislativo, Hilário Ruiz, para despertar a sociedade para um problema que nos aflige, ele acredita que podemos através de ações como essa amenizar esse problema de nível nacional, onde, Olímpia não está fora.

Fonte: Portal do Voluntário

Olímpienses participaram da VII Conferência Estadual de Assistência Social

Aconteceu nos dias 22 e 23 de setembro a VII Conferência Estadual de Assistência Social, onde a cidade de Olímpia foi representada por dois delegados o Sr. Genival Ferreira de Miranda, Presidente do CMAS e Sra. Edna Marques da Silva, Conselheira e Assistente Social. O evento aconteceu no Memorial da América Latina, na cidade de São Paulo, o Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de São Paulo - COSEAS/SP acolheu carinhosamente todos os representantes do estado, delegados, convidados, observadores e Autoridades. Na Cerimônia de abertura, a secretária Estadual da Assistência social Rita Passos representou o governador José Serra, agradecendo aos participantes da VII Conferência Estadual, que deixaram seus municípios para discutir os destinos da política de assistência social.
Além dos 598 delegados eleitos nas conferências municipais, também particiram do evento 48 conselheiros do CONSEAS/SP, na qualidade de delegados natos; 50 convidados e 50 observadores. Os delegados credenciados tiveram direito a voz e voto e os convidados e observadores credenciados tiveram direito somente a voz.
Entre os objetivos da VII Conferência Estadual estão: ampliar a participação e o controle social na aplicação da Política de Assistência Social no Estado de São Paulo; fortalecer a relação entre o Poder Público e a Sociedade Civil; e eleger delegados de São Paulo para a VII Conferência Nacional de Assistência Social.
Segundo o Sr Genival Ferreira Miranda, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Olímpia (CMAS), a conferência teve o grande desafio de estabelecer estratégias e metas para melhoria dos serviços socioassitenciais nos municípios e regiões paulistas, efetivando a garantia dos direitos socioassitenciais à população usuária destes serviços. O maior esforço coletivo nessa conferência foi o de avaliar e propor o aperfeiçoamento do Plano Estadual de Assistência Social do Estado de São Paulo (PEAS/SP) na perspectiva da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Acredito que a Conferência foi muito produtiva e esclarecedora, um dos principais eixos o do financiamento público de assistência Social foi bem discutido com um considerável avanço atendendo os princípios e diretrizes fundamentais de uma Política Pública de direito do cidadão, conforme estabelecido na Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Gostei muito de ver a grande representatividade e participação dos usuários. Diz Genival.
Para a assistente social Edna Marques, o principal desafio desta conferencia foi à participação dos usuários da política de assistência social, que pela primeira vez teve direitos a voz e a voto desenvolvendo o protagoninismo do usuário da política de assistência social.
Um dos momentos mais importantes da conferência foi à eleição dos Delegados para Conferência Nacional de Assistência Social que acontecera em Brasília (Distrito Federal), no mês de dezembro, dentre eles foram eleitos Genival Ferreira de Miranda e Edna Marques Silva representando o município de Olímpia e a região de Barretos.

São Paulo realiza VII Conferência Estadual de Assistência Social

FOTO GENIVAL E EDNA (ASSITENTE SOCIAL) HOTEL LORENA EM SÃO PAULO.

Com o tema "Participação e Controle Social no Sistema Único de Assistência Social - SUAS", foi aberta no Memorial da América Latina, terça-feira (22/09), a VII Conferência Estadual de Assistência Social. O evento - que encerra dia 23 de setembro - é promovido pelo Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas/SP, com apoio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - Seads. A secretária Rita Passos participou da abertura.

VII CONFERÊNCIA ESTADUAL

GENIVAL E EDNA NA PLENÁRIA

Entre os objetivos da VII Conferência Estadual estão: ampliar a participação e o controle social na aplicação da Política de Assistência Social no Estado de São Paulo; fortalecer a relação entre o Poder Público e a Sociedade Civil; e eleger delegados de São Paulo para a VII Conferência Nacional de Assistência Social.

VII Conferência Estadual de Assistência Social

GENIVAL(CMAS) E KATIA(Assistente Social) NA CONFÊRENCIA EM SÃO PAULO.

A VII Conferência Estadual de Assistência Social é o cumprimento da etapa que precede a realização da VII Conferência Nacional de Assistência Social, envolvendo usuários, trabalhadores, entidades, organizações e representantes governamentais, sob a coordenação do Conseas/SP.

Além dos 598 delegados eleitos nas conferências municipais, também participam do evento 48 conselheiros do Conseas/SP, na qualidade de delegados natos; 50 convidados e 50 observadores. Os delegados credenciados terão direito a voz e voto e os convidados e observadores credenciados terão direito somente a voz.

Secretaria de Assistência Social e ONG promovem Fórum “Todos Contra a Pedofilia”

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Olímpia e a ONG – Organização Não-Governamental Grupo Amigos Voluntários de Severínia (GAVS), através de seu presidente, psicólogo Gustavo Costa, promovem sexta-feira, 16 de outubro, na Câmara Municipal de Olímpia, o Fórum “Todos Contra a Pedofilia”. O evento terá início às 8h30.

A campanha está voltada para proteger menores de idade das armadilhas do mundo virtual, na internet, segundo informou o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Genival Ferreira de Miranda. O Fórum já foi realizado em Severínia.

A secretária de Assistência Social, Carmem Bordalho, explica que o objetivo é esclarecer dúvidas e estimular denúncias por parte daqueles que têm conhecimento de crimes dessa modalidade.

O Fórum “Todos Contra a Pedofilia” conta também com a parceria e apoio da Prefeitura Municipal de Olímpia, da Secretaria Municipal da Educação, Polícia Militar, Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Câmara Municipal, Conselho Tutelar e Jornal Gazeta Regional.

Andresa Maieiros Rodrigues Ana Lúcia Eschiapati
Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Olímpia
Administração 2009/2012

Assistência Social de Olímpia participa das decisões da 7ª Conferência Estadual

De Olímpia participaram os delegados Genival Ferreira de Miranda e a conselheira e assistente social Edna Marques da Silva...

05/10/09

A capital paulista sediou a 7ª Conferência Estadual de Assistência Social, no dias 22 e 23, com participação de dois delegados de Olímpia. O tema deste ano foi "Participação e Controle Social no Sistema Único de Assistência Social - SUAS". Promovido pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas/SP), com apoio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (Seads), a conferência foi realizada no Memorial da América Latina.


Participaram de Olímpia os delegados Genival Ferreira de Miranda, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e a conselheira e assistente social Edna Marques da Silva.

A secretária da Seads, Rita Passos, fez a abertura e destacou os objetivos da 7ª. Conferência Estadual: ampliar da participação e o controle social na aplicação da Política de Assistência Social no Estado de São Paulo; fortalecer a relação entre o Poder Público e a Sociedade Civil; e eleger delegados de São Paulo para a VII Conferência Nacional de Assistência Social.

Durante dois dias, os profissionais tiveram a oportunidade de aprofundar as propostas apresentadas nos eventos locais e definir quais serão levadas à Conferência Nacional. "A Conferência Estadual foi uma oportunidade para que sejam aprovadas metas e apresentadas propostas a serem executadas pelos municípios, Estados e União para os próximos dez anos, e Olímpia foi um deles que apresentou diversas propostas", enfatizou Edna Marques.

Para definir a pauta, foram realizadas previamente 628 conferências municipais, representando 97,3% de todo estado de São Paulo, inclusive em Olímpia. "Um recorde", afirmou Edna. O aumento se deve em parte às seis reuniões regionais promovidas, pela primeira vez, envolvendo mais de mil pessoas.

Além dos 598 delegados eleitos nas conferências municipais, também participaram do evento 48 conselheiros do CONSEAS/SP, na qualidade de delegados natos; 50 convidados e 50 observadores. Os delegados credenciados tiveram direito a voz e voto e os convidados e observadores credenciados tiveram direito somente a voz.

Segundo o presidente do CMAS e delegado do evento Genival Ferreira Miranda, a conferência teve “o grande desafio de estabelecer estratégias e metas para melhoria dos serviços sócio-assistenciais nos municípios e regiões paulistas, efetivando a garantia dos direitos socioassitenciais à população usuária destes serviços”.

Para ele, “o maior esforço coletivo nessa conferência foi o de avaliar e propor o aperfeiçoamento do Plano Estadual de Assistência Social do Estado de São Paulo (PEAS/SP) na perspectiva da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Acredito que a Conferência foi muito produtiva e esclarecedora, um dos principais eixos o do financiamento público de assistência Social foi bem discutido com um considerável avanço atendendo os princípios e diretrizes fundamentais de uma Política Pública de direito do cidadão, conforme estabelecido na Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Gostei muito de ver a grande representatividade e participação dos usuários”.

Um dos momentos mais importantes da conferência foi a eleição dos Delegados para a Conferência Nacional de Assistência Social que acontecerá em Brasília (Distrito Federal), no mês de dezembro. Dentre eles foram eleitos Genival Ferreira de Miranda e Edna Marques Silva representando Olímpia e a região de Barretos.

Andresa Maieiros Rodrigues Ana Lúcia Eschiapati
Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Olímpia
Administração 2009/2012

Olímpia realiza Conferência do Idoso e elege membros para o Conselho Estadual

Foram eleitos no último final de semana os conselheiros e delegados representantes da sociedade que farão parte do colegiado do Conselho Estadual do Idoso, gestão 2.010/11. Eles participarão da Conferência Estadual do Idoso, que acontecerá no dia 5 de dezembro, no Parque da Água Branca, na capital paulista.
A eleição ocorreu durante a realização da Conferência do Idoso das Regiões Administrativas (RAs) de Franca e Barretos, no clube Thermas dos Laranjais de Olímpia, sexta-feira passada, 25. O evento foi uma das atividades realizadas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Olímpia em comemoração à Semana do Idoso. Segundo explicou a diretora executiva do Conselho Estadual do Idoso, Débora Ferreira Giannico (que representa também a Secretaria de Estado da Justiça), “O nosso Estado é responsável pela política estadual dos idosos, e o Conselho é um dos gestores. Ele é um órgão deliberativo que opina nessa política”.


De acordo com ela, cada Secretaria do Estado tem um conselheiro governamental que trabalha com a questão dos idosos discutindo sua política pública. Tudo é levado ao Conselho e, em conjunto com as 15 Regiões Administrativas do Estado disseminam essa política pública.

Na oportunidade, estavam presentes o vice-prefeito de Olímpia Gustavo Pimenta (PSDB), a presidenta do Fundo Social de Solidariedade, primeira-dama Fernanda Mendes Zuliani, e as secretárias municipais Carmem Bordalho ( Assistência e Desenvolvimento Social)Eliana Bertoncelo Monteiro (Educação)e Genival ferreira de Miranda (Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social).

Município realizou Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente

21/08/09 Por: Assessoria de Imprensa


Depois de sediar a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Construindo Diretrizes da Política e do Plano Decenal”, no mês passado, Olímpia sediou a Conferência Regional, evento que debateu o mesmo tema.


Delegados: Vereador Guto Zanette e o Presidente do CMAS Genival Miranda, representando a região de Barretos na conferência nacional.

A Conferência reuniu várias pessoas ligadas aos Conselhos da Criança e do Adolescente, Tutelar, além da equipe Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social...

O encontro, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olímpia (CMDCA), aconteceu no dia 13 de agosto, no Clube Thermas dos Laranjais.

A Conferência reuniu várias pessoas ligadas aos Conselhos da Criança e do Adolescente, Tutelar, além da equipe Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com objetivo de promover políticas públicas voltadas ao bem estar e à qualidade de vida da criança e do adolescente.

"O Governo trabalha no sentido de desenvolver atividades que garantam acesso à Educação, ao Lazer e ao Esporte às crianças e aos jovens de nossa região", comentou a secretária Carmem Bordalho, salientando que o desenvolvimento de políticas públicas que garantam melhor qualidade de vida aos jovens é essencial.

Andresa Maieiros Rodrigues Ana Lúcia Eschiapati
Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Olímpia
Administração 2009/2012

Seads capacita profissionais para aprimorarem atendimento à população

Projeto de Capacitação é destinado a profissionais que atuam nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS no estado todo.


Carmen Bordalho, gestora da Assistência Social de Olímpia (esq) ao lado da assistente social Adriana Piton...
Como aprimorar o planejamento, o monitoramento e a avaliação dos trabalhos realizados nos Centros de Referência da Assistência Social - Cras foi tema discutido por gestores e técnicos da área social na terça e quarta-feira (11 e 12/08) na cidade de Barretos. Estiveram presentes 45 profissionais, representando os 19 municípios da região. O treinamento foi promovido pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - Seads, com apoio de suas Diretorias Regionais - Drads e faz parte do último módulo do Projeto de Capacitação para a Implementação e Implantação dos Cras no estado de São Paulo.

Segundo Marly Santos, mestre em Serviço Social e responsável pela capacitação na região de Barretos, o objetivo principal é tornar os Cras espaços importantes para assegurar as ações de proteção social básica (aquelas preventivas) e articular iniciativas com outras políticas sociais, como saúde, educação e trabalho. "A capacitação permite também que os gestores de cidades diferentes troquem experiências e assim repensem melhores formas para oferecer um atendimento eficiente à população". Em geral, nos Cras a atenção é dada à família toda que se encontra em situação de vulnerabilidade social. Além da inserção em programas sociais, os Centros oferecem atendimento psicológico e fazem o encaminhamento de crianças e adolescentes para atividades socioeducativas em horário alternado ao escolar e de jovens e adultos para cursos profissionalizantes e de geração de renda. A família também passa a ser acompanhada por assistentes sociais.

"A capacitação vem abrir um leque para nós. O trabalho acaba nos engessando e nos esquecemos do que pode ser feito ainda", revelou Carmen Bordalho, gestora da Assistência Social no município de Olímpia, onde existem dois Cras com atendimento médio de 1,5 mil famílias por mês. Para Maria José Bonifácio, coordenadora do Cras 1 de Barretos, o treinamento ofereceu um norte para o trabalho dos profissionais. "A gente precisava de instruções de como aprimorar o monitoramento e avaliação dos mais de 850 atendimentos que fazemos no mês", contou. Segundo ela, a região sofre muito com problemas de prostituição infantil e tráfico de drogas.

Andresa Maieiros Rodrigues Ana Lúcia Eschiapati
Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Olímpia
Administração 2009/2012

Dia 13/08 tem Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente

05/08/09 Por: Assessoria de Imprensa


Depois de sediar a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Construindo Diretrizes da Política e do Plano Decenal”, semana passada, Olímpia agora será sede da Conferência Regional. O evento, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olímpia (CMDCA), acontecerá no dia 13 de agosto, no Clube Thermas dos Laranjais.

A Conferência Municipal, ocorrida no último dia 29, no Espaço Cultural “Maestro Vicente Delamanha”, reuniu várias pessoas ligadas aos Conselhos da Criança e do Adolescente, Tutelar, além da equipe Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

O evento acontece de dois em dois anos e constitui-se num amplo espaço para reflexões e deliberações coletivas em torno de um projeto comum – assegurar, através da legislação, os direitos das crianças e adolescentes. Tendo como objetivo analisar, definir e deliberar as diretrizes da política nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente com vistas á elaboração do Plano Decenal.

Segundo a secretária da Assistência Social, Carmem Bordalho, é de suma importância essa conferência, pois todas as diretrizes são traçadas embasadas nos eixos orientadores. “O evento discuti os desafios e as demandas do município para se resultar no bem maior da criança e do adolescente”, disse.

Na ocasião, foram eleitos os delegados para a Conferência Regional: Eduardo Silva dos Santos, Genival Ferreira de Miranda, Ana Carina S. Rodrigues Costa, Gustavo Zanette e Tiago Pessoa (titulares); e Maria Bernadete Souza, Edna Marques da Silva, Karen Andreza Minari, Hilário Juliano Ruiz de Oliveira e Gabriel Miranda Eugenio (suplentes).

Andresa Maieiros Rodrigues Ana Lúcia Eschiapati
Assessoria de Imprensa
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Olímpia implanta o Projovem para adolescentes de 15 a 17 anos

A Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social iniciou ontem as atividades do Projovem Adolescente, programa que está sendo desenvolvido inicialmente nos CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social) dos bairros Santa Ifigênia e São José.

Estão sendo atendidos adolescentes de 15 a 17 anos pertencentes a famílias menos favorecidas. Além de atividades socioeducativas, os inscritos no Projovem também tem o benefício do Bolsa Família, que foi expandido pelo Governo federal para até 17 anos. Para tanto, é preciso ter freqüentado 75% das aulas no mês.

O ProJovem é uma reformulação do Agente Jovem, programa que já existe no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e atendeu 112 mil adolescentes em todo o Brasil. A expansão do Bolsa Família para até 17 anos deve atingir quase 2 milhões de jovens em todo pais esse ano.

“O Projovem Adolescente oferece um espaço de convivência social voltada ao desenvolvimento de potencialidades dos jovens e aquisições para atuação crítica e proativa no seu meio social e no mundo do trabalho”, explica o orientador social do município, Genival Ferreira de Miranda.

De acordo com ele, os participantes são orientados e incentivados ao retorno e à permanência na escola. “Os objetivos são o fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários, a ampliação do acesso às políticas públicas, o fortalecimento de sua autonomia e o estimulo ao seu protagonismo social”, completa Miranda.

Andresa Maieiros Rodrigues Ana Lúcia Eschiapati
Assessoria de Imprensa
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Olímpia realizou a “VIII Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente”

Presidente do CMDCA, Paulo Poleselli comandou os trabalhos. Mesa principal teve ainda a participação secretária da Assistência Social, Carmem Bordalho, do vice-prefeito Gustavo Pimenta, do presidente da AOPA, Genival Miranda e do presidente da Câmara, Hilário Ruiz...
03/08/09 Por: Assessoria de Imprensa
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olímpia (CMDCA) realizaram terça-feira, 29, no Espaço Cultural “Maestro Vicente Delamanha”, a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Construindo Diretrizes da Política e do Plano Decenal”. O encontro reuniu várias pessoas ligadas aos Conselhos da Criança e do Adolescente, Tutelar, além da equipe Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

A Conferência é realizada de dois em dois anos e constitui-se num amplo espaço para reflexões e deliberações coletivas em torno de um projeto comum – assegurar, através da legislação, os direitos das crianças e adolescentes. Tendo como objetivo analisar, definir e deliberar as diretrizes da política nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente com vistas á elaboração do Plano Decenal.

Conferência teve como objetivo analisar, definir e deliberar as diretrizes da política nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente com vistas á elaboração do Plano Decenal...

Segundo a secretária da Assistência Social, Carmem Bordalho, é de suma importância essa conferência, pois todas as diretrizes são traçadas embasadas nos eixos orientadores. “O evento discuti os desafios e as demandas do município para se resultar no bem maior da criança e do adolescente”, disse.

Andresa Maieiros Rodrigues Ana Lúcia Eschiapati
Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Olímpia
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