Os conselhos devem contar com uma Secretaria Executiva – SE, que é a unidade de apoio para o seu funcionamento, tendo por objetivo assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal de apoio técnico e administrativo, bem como poderá solicitar assessoria das diversas áreas de atuação do SUAS para a tomada de decisão.
Desta forma, cabe a essa equipe apoiar o conselho nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das reuniões, conforme orienta o art. 15 da Resolução CNAS nº 237/2006.
Vale destacar que a Secretaria Executiva é estratégica para o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. A garantia dessa estrutura é fundamental para:
1) que as informações sejam transmitidas a todos os conselheiros, como cópia de documentos e prazos a serem cumpridos;
2) registrar as reuniões do Plenário (atas) e manter a documentação atualizada;
3) publicar as decisões/resoluções no Diário Oficial;
4) manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta, inclusive das comissões temáticas;
5) organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e torná-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade;
A função da Secretaria Executiva - SE, porém, não se resume a organização das rotinas administrativas do conselho, mas principalmente na tarefa de subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as informações que permitam à Presidência, ao Colegiado, Comissões e Grupos de Trabalhos tomarem decisões. Além disto, compete a (ao) Secretária (o) Executiva coordenar, supervisionar, dirigir a equipe e estabelecer os planos de trabalho da Secretaria Executiva e relatórios de atividades do conselho.
Ressalta-se que essas atribuições e competências devem estar dispostas no Regimento Interno do conselho, tendo em vista disciplinar o ato dessa equipe de assessoramento.
São requisitos para a habilitação dos municípios, conforme NOB/SUAS, que o conselho tenha como responsável, na secretaria executiva, um profissional de nível superior, sendo que para os municípios pequenos, portes I e II, o profissional poderá ser compartilhado pelo órgão gestor.
A(o) Secretária(o) Executiva(o) do Conselho deve ser contratado por meio de instrumentos de contratação de servidores públicos (cargos em comissão e/ou concurso público).
As legislações aqui citadas estão disponíveis em: www.mds.gov.br/cnas/legislacao
Encaminhamos, ainda, em anexo documentos pertinentes ao funcionamento e estrutura dos conselhos.
Atenciosamente,
Giovana Veloso
Coordenação de Acompanhamento aos Conselhos
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
Desta forma, cabe a essa equipe apoiar o conselho nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das reuniões, conforme orienta o art. 15 da Resolução CNAS nº 237/2006.
Vale destacar que a Secretaria Executiva é estratégica para o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. A garantia dessa estrutura é fundamental para:
1) que as informações sejam transmitidas a todos os conselheiros, como cópia de documentos e prazos a serem cumpridos;
2) registrar as reuniões do Plenário (atas) e manter a documentação atualizada;
3) publicar as decisões/resoluções no Diário Oficial;
4) manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta, inclusive das comissões temáticas;
5) organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e torná-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade;
A função da Secretaria Executiva - SE, porém, não se resume a organização das rotinas administrativas do conselho, mas principalmente na tarefa de subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as informações que permitam à Presidência, ao Colegiado, Comissões e Grupos de Trabalhos tomarem decisões. Além disto, compete a (ao) Secretária (o) Executiva coordenar, supervisionar, dirigir a equipe e estabelecer os planos de trabalho da Secretaria Executiva e relatórios de atividades do conselho.
Ressalta-se que essas atribuições e competências devem estar dispostas no Regimento Interno do conselho, tendo em vista disciplinar o ato dessa equipe de assessoramento.
São requisitos para a habilitação dos municípios, conforme NOB/SUAS, que o conselho tenha como responsável, na secretaria executiva, um profissional de nível superior, sendo que para os municípios pequenos, portes I e II, o profissional poderá ser compartilhado pelo órgão gestor.
A(o) Secretária(o) Executiva(o) do Conselho deve ser contratado por meio de instrumentos de contratação de servidores públicos (cargos em comissão e/ou concurso público).
As legislações aqui citadas estão disponíveis em: www.mds.gov.br/cnas/legislacao
Encaminhamos, ainda, em anexo documentos pertinentes ao funcionamento e estrutura dos conselhos.
Atenciosamente,
Giovana Veloso
Coordenação de Acompanhamento aos Conselhos
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
