A partir da próxima segunda-feira (14), e até o dia 25 deste mês, estarão abertas as inscrições para os pré-candidatos à eleição que, no dia 17 de abril, definirá os cinco membros titulares, e outros cinco suplentes, do Conselho Tutelar de Olímpia.
Ao contrário do que ocorre para candidatos ‘políticos’, de vereador a Presidente da República, os candidatos passarão por diversos cursos e exames e devem ter ‘ficha limpa’, sem nenhuma condenação nas áreas Cível e Criminal. Haverá prova escrita, oral e psicológica.
O edital sai publicado neste sábado (12) na IOM (Imprensa Oficial do Município), mas a sua íntegra está na continuidade desta matéria.
RESOLUÇAO CMDCA Nº 01/2011
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011
ESCOLHA E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR 2011-2014
Considerando a Lei Municipal nº 3.494, de 02 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olímpia faz saber e torna público que:
RESOLVE:
Constituir a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar 2011-2014, que fica assim composta:
Representantes do Poder Público:
Aline Monttozo da Silva Gallerani;
Ademir Antonio de Freitas;
Representantes da Sociedade Civil:
Paulo Roberto Poleselli de Souza Presidente;
Waldir Thereza – Associação de Pais Amigos dos Excepcionais – APAE;
Sonia Regina Pinto Guerra – Centro Espírita Fora da Caridade Não Há Salvação;
Através da presente resolução, fica também aprovado o Edital de Abertura de Inscrições de Candidatos ao Pleito Eleitoral para Eleição do Conselho Tutelar (2011-2014).
Certifique-se e Publique-se.
Olímpia, 07 de Fevereiro de 2011.
Paulo Roberto Poleselli de Souza
Presidente CMDCA/Olímpia
EDITAL CMDCA nº 002/2011 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre o Processo de Inscrições e Escolha de Candidatos ao Pleito Eleitoral do Conselho Tutelar (2011- 2014)
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.494, de 02 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OLÍMPIA faz saber e torna público o presente EDITAL 002/2011, que disciplina sobre o processo de inscrições e escolha de candidatos ao pleito eleitoral do Conselho Tutelar 2011-2014, na forma que segue:
01. DISPOSIÇOES PRELIMINARES:
I. O Pleito Eleitoral realizar-se-á sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olímpia – CMDCA e a fiscalização do Ministério Público.
II. Os pré-candidatos participarão de Curso de aperfeiçoamento educacional e assistencial, com frequência obrigatória de 100% (cem por cento) e com jornada de 15 (quinze) horas, sendo-lhes ao final conferido Certificado de Conclusão especifico para este pleito eleitoral;
III. Os pré-candidatos participarão de Curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/90, com frequência obrigatória de 100% (cem por cento) e com jornada de 15 (quinze) horas, sendo-lhes ao final conferido Certificado de Conclusão especifico para este pleito eleitoral;
IV. Aos pré-candidatos será conferido certificado de teste psicológico, com avaliação no desempenho funcional sócio pedagógico, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
V. Para serem considerados aptos a concorrer ao Pleito Eleitoral, serão classificados os inscritos que obtiverem nota igual ou superior a 07 (sete) de acerto na prova escrita e prova oral;
VI. Os classificados serão automaticamente considerados candidatos habilitados ao Pleito Eleitoral para escolha do Conselho Tutelar, sendo 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes.
02. PERÍODO DE INCRIÇOES:
DATA: 14 a 25 de fevereiro de 2011.
HORÁRIO: das 09h00min as 11h30min – 13h00min as 16h30min
LOCAL: Sala dos Conselhos
ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, nº 307 Centro
REFERÊNCIA: CREAS – Telefone: 3281 6405
03. REQUISITOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO:
Poderão inscrever-se para o Pleito Eleitora as pessoas que preencherem os seguintes requisitos:
I. Apresentação de, no mínimo, 03 (três) atestados emitidos por órgãos educacionais, religiosos e/ou assistenciais, de atividades relacionadas à infância e juventude;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos e possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
III. Residir no Município há mais de 05 (cinco) anos;
IV. Ser eleitor no município e estar em dia com suas obrigações eleitorais mediante certidão de quitação eleitoral;
V. Apresentar certificado de conclusão do segundo grau (ensino médio);
VI. Não esteja exercendo cargo político eletivo;
VII. Se membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá estar dele desligado no ato da aceitação da inscrição ao Pleito Eleitoral do Conselho Tutelar;
04. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
I . Preenchimento do requerimento de inscrição, o qual estará disponibilizado nos dias de inscrição;
II. Cópia do RG;
III. Cópia do CPF;
III. Cópia do CNH;
IV. Cópia do Titulo de Eleitor;
V. Certidão de quitação junto ao TRE Tribunal Regional Eleitoral;
VI. Cópia de documento que prove a residência no município (tempo de residência de 05 (cinco) anos);
VII. Cópia do certificado de conclusão do segundo grau (ensino médio);
VIII. Certidão negativa de distribuição de ações cíveis da Justiça Comum (últimos 05 (cinco) anos);
IX. Certidão negativa de distribuição de ações criminais da Justiça Comum (últimos 05 (cinco) anos);
X- Certidão negativa de distribuição de ações cíveis da Justiça Federal (últimos 05 (cinco) anos);
XI – Certidão negativa de distribuição de ações criminais da Justiça Federal (últimos 05 (cinco) aos);
XII. Declaração de ciência do Artigo 140 da Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre os impedimentos de servir no mesmo Conselho Tutelar;
XIII. Uma foto 3×4, recente;
OBS: NA FALTA DE QUALQUER DOCUMENTO ACIMA NÃO SERÁ ACEITA A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO.
05. CURSO SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E APERFEIÇOAMENTO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL – PRESENÇA OBRIGATÓRIA
DATAS E HORÁRIOS:
26/02/2011 (SÁBADO) das 08h00min as 17h00min
27/02/2011 (DOMINGO) das 08h00min as 17h00min
28/02/2011 (SEGUNDA-FEIRA) das 19h00 as 23h00min
01/03/2011 (TERÇA-FEIRA) das 19h00 as 23h00min
02/03/2011 (QUARTA-FEIRA) das 19h00 as 23h00min
LOCAL : CRAS I – Centro de Referência de Assistência Social
ENDEREÇO: Av. Constitucionalista de 32, S/ Nº – Santa Efigênia
06. PROVA ESCRITA SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DATA: 03/03/201
HORÁRIO: das 19h30min as 21h30min
LOCAL: CRAS I – Centro de Referência de Assistência Social
ENDEREÇO: Av. Constitucionalista De 32, S/ Nº – Santa Efigênia
07. RESULTADO DA PROVA ESCRITA SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DATA: 04/03/2011
HORÁRIO: A PARTIR DAS 09h00min
LOCAIS: CRAS I – Centro de Referência de Assistência Social (ENDEREÇO: Av. Constitucionalista De 32, S/ Nº – Santa Efigênia) e Sala Dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, Nº 307 Centro
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO EM 05/03/2011.
08. PROVA ORAL SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DATA: 10/03/2011
HORÁRIO: 19h30min
LOCAL: CRAS I – Centro de Referência de Assistência Social
ENDEREÇO: Av. Constitucionalista De 32, S/ Nº – Santa Efigênia
09. RESULTADO DA PROVA ORAL SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DATA: 11/03/2011
HORÁRIO: A PARTIR DAS 09h00min
LOCAIS: CRAS I – Centro de Referência de Assistência Social (ENDEREÇO: Av. Constitucionalista De 32, S/ Nº – Santa Efigênia) e Sala Dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, Nº 307 Centro)
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO EM 12/03/2011.
10. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Envio dos documentos, prova e teste psicológico dos pré-candidatos para o Representante do Ministério Público
Data: 14/03/2011
11. PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR PARA IMPUGNAÇÃO POR ELEITORES DO MUNICIPIO DE OLÍMPIA
Data: 19 de março de 2011 (na Imprensa Oficial do Município)
12. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU POR QUALQUER ELEITOR DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA
Data: 21 e 22 de março de 2011
Horário: das 08h30min as 16h00min
Local: Sala Dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, Nº 307 Centro)
13. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU POR ELEITORES DO MUNICIPIO DE OLÍMPIA
Data: 23 de março de 2011
Horário: das 08h30min as 16h00min
Local: Sala Dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, Nº 307 Centro)
14. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS
Data: 24 e 25 de março de 2011
Horário: das 08h30min as 16h00min
Local: Sala Dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, Nº 307 Centro)
15. ENVIO DAS DEFESAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Envio dos documentos dos candidatos impugnados para o Ministério Público
Data: 28 de março de 2011
16. DECISÃO FINAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Decisão final e comunicação formal dos candidatos pelo CMDCA
Data: 31 de março de 2011
Local: Sala dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, 307 – centro)
17. PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS
Data: 02 de abril de 2011 (na Imprensa Oficial do Município)
18. DATA DA ELEIÇÃO
Data: 17 de abril de 2011
Horário: das 08h00min as 15h00min
Local: A SER DEFINIDO PELO CMDCA
19. APURAÇÃO
Data: 17 de abril de 2011
Horário: A partir das 15h00min
Local: A SER DEFINIDO PELO CMDCA
20. PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS E SUPLENTES
Data: 20 de abril de 2011 (na Imprensa Oficial do Município)
21. DATA DA POSSE
Data: 26 de abril de 2011
Horário e Local: A SER DEFINIDO PELO CMDCA
Paulo Roberto Poleselli de Souza
Presidente CMDCA/Olímpia
