Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assitência Social

Os conselhos devem contar com uma Secretaria Executiva  –  SE,  que  é  a  unidade  de  apoio para  o seu funcionamento, tendo por objetivo assessorar as reuniões do colegiado e  divulgar suas  deliberações, devendo contar com pessoal de apoio técnico e administrativo, bem como poderá  solicitar assessoria  das diversas áreas de  atuação do  SUAS  para  a tomada de decisão. 
Desta forma, cabe a essa equipe apoiar o conselho nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das reuniões, conforme orienta o art. 15 da  Resolução CNAS nº 237/2006.
Vale destacar que a Secretaria Executiva é estratégica para o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. A garantia dessa estrutura é fundamental para: 

1) que as informações sejam transmitidas a todos os conselheiros, como cópia de documentos e prazos a serem cumpridos; 
2) registrar as reuniões do Plenário (atas) e manter a documentação atualizada; 
3) publicar as decisões/resoluções no Diário Oficial;
4)  manter  os conselheiros informados das reuniões e  da  pauta, inclusive  das  comissões temáticas;
5) organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e torná-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade; 

A função da Secretaria Executiva - SE, porém, não se resume a organização das rotinas administrativas do conselho, mas principalmente na  tarefa  de  subsidiar, assessorar, levantar  e sistematizar  as informações que  permitam à  Presidência, ao Colegiado,  Comissões e  Grupos de Trabalhos tomarem decisões. Além disto, compete a (ao)  Secretária  (o)  Executiva  coordenar, supervisionar, dirigir a equipe e estabelecer os planos de trabalho da Secretaria Executiva e relatórios de atividades do conselho.  
Ressalta-se que essas atribuições e competências devem estar dispostas no Regimento Interno do conselho, tendo em vista disciplinar o ato dessa equipe de assessoramento. 
São requisitos para a habilitação dos municípios, conforme NOB/SUAS, que o conselho tenha como responsável, na secretaria executiva, um profissional  de  nível superior, sendo que  para  os municípios pequenos, portes I e II, o profissional poderá ser compartilhado pelo órgão gestor.
A(o) Secretária(o) Executiva(o) do Conselho deve ser contratado por meio de instrumentos de contratação de servidores públicos (cargos em comissão e/ou concurso público).
As legislações aqui citadas estão disponíveis em: www.mds.gov.br/cnas/legislacao
Encaminhamos, ainda, em anexo documentos pertinentes ao funcionamento e estrutura dos conselhos.

Atenciosamente,


Giovana Veloso
Coordenação de Acompanhamento aos Conselhos
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS